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Servidões e Restrições de Utilidade Pública (SRUP)

Para consultar as servidões e restrições de utilidade pública (SRUP) em vigor para o território do continente, deve, no quadro anexo, selecionar  o concelho e o tipo de servidão ou restrição pretendido. Do resultado desta pesquisa, além de poder consultar os respetivos diplomas legais, também pode visualizar e aceder à informação geográfica em formato vetorial através de serviços WFS no GeoPortal SNIT. O Geoportal de Sobreposições permite também a sua visualização em sobreposição com uma localização selecionada. No que respeita à Reserva Ecológica Nacional (REN) a informação vetorial disponibilizada, não dispensa que os utilizadores façam a sua confirmação com a informação em formato de imagem, publicada em Diário da República de cada uma das delimitações municipais da REN por forma a acautelar a existência de qualquer potencial desfasamento entre publicação e o inerente processo de tratamento e atualização.

No separador SRUP, do geoportal do SNIT, poderá encontrar as imagens georreferenciadas das cartas de delimitação municipal da REN, que correspondem à versão em vigor publicada em Diário da República, pelo que os limites ali definidos prevalecem sobre qualquer dúvida que a informação vetorial disponibilizada possa vir a levantar.

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