Legislação
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Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional Ler mais |
DGT |
Declaração de Retificação n.º 23-A/2025/1, de 12 de maio Retifica a Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procedeu à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021 Ler mais |
Cartografia |
Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio Ler mais |
DGT, Ordenamento do Território |
Decreto-Lei n.º 16/2025, de 18 de março Altera o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente aos atos jurídicos que incidam sobre prédios não cadastrados que tenham ficado em situação de cadastro diferido ao abrigo do regime de cadastro predial experimental Ler mais |
DGT, Cadastro |
Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho Ler mais |
Cartografia |
Portaria n.º 56/2025/1, de 27 de fevereiro Aprova a calendarização das medidas previstas para a implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial Ler mais |
DGT |
Despacho n.º 2484/2025, de 24 de fevereiro Delega no Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado, com faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos Ler mais |
DGT |
Declaração de Retificação n.º 12/2025/1, de 12 de fevereiro Retifica a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025 Ler mais |
DGT |
Aviso n.º 3689/2025/2, de 7 de fevereiro Abertura do período de discussão pública da proposta do Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro (PROT-Centro) Ler mais |
Ordenamento do Território |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2025, de 5 de fevereiro Delega na Ministra do Ambiente e Energia a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico Ler mais |
DGT, Cadastro |
Portaria n.º 79-A/2025/2, de 31 de janeiro Autoriza a Direção-Geral do Território (DGT) a assumir e a reprogramar os encargos relativos ao contrato de aquisição de um novo acordo empresarial, para renovação e subscrição de licenciamento em volume de software da marca Microsoft Ler mais |
DGT |
Lei n.º 3/2025, de 6 de janeiro Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Aradas, Eixo e Eirol, Esgueira, Oliveirinha, Requeixo, N.ª Sr.ª de Fátima e Nariz, Santa Joana, São Bernardo e União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, do concelho de Aveiro Ler mais |
Cartografia |
Lei n.º 2/2025, de 6 de janeiro Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Ferrel e a freguesia da Atouguia da Baleia, do concelho de Peniche Ler mais |
Cartografia |
| DGT | |
Despacho n.º 15261-D/2024, de 31 de dezembro Aprovação de 10 Operações Integradas de Gestão da Paisagem (OIGP) Ler mais |
Paisagem |