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Legislação

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Tema
Legislação relacionada com a DGT
Título Tema(s)
Despacho n.º 4349/2021, de 29 de abril
Constituição do Grupo de Trabalho "Novo Bauhaus Europeu"
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DGT
Despacho n.º 2507-A/2021, de 4 de março
Determina a elaboração dos Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras da Lousã e do Açor, do Alto do Douro e Baixo Sabor, das Serras do Marão, Alvão e Falperra e da Serra da Malcata
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DGT
Despacho n.º 409/2021- Diário da República n.º 7/2021, Série II de 2021-01-12
Designação do chefe da Divisão de Cadastro Predial da Direção-Geral do Território
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DGT
Despacho n.º 409/2021, de 12 de janeiro
Designação do chefe da Divisão de Cadastro Predial da Direção-Geral do Território
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DGT
Aviso n.º 19875/2020, de 9 de dezembro
Autorização de consolidação da mobilidade da técnica superior Patrícia Iolanda Fernandes de Sousa Moreira no mapa de pessoal da Direção-Geral do Território
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DGT
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