Legislação
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Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio Ler mais |
DGT, Ordenamento do Território |
Decreto-Lei n.º 16/2025, de 18 de março Altera o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente aos atos jurídicos que incidam sobre prédios não cadastrados que tenham ficado em situação de cadastro diferido ao abrigo do regime de cadastro predial experimental Ler mais |
DGT, Cadastro |
Portaria n.º 56/2025/1, de 27 de fevereiro Aprova a calendarização das medidas previstas para a implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial Ler mais |
DGT |
Despacho n.º 2484/2025, de 24 de fevereiro Delega no Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado, com faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos Ler mais |
DGT |
Declaração de Retificação n.º 12/2025/1, de 12 de fevereiro Retifica a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025 Ler mais |
DGT |
Aviso n.º 3689/2025/2, de 7 de fevereiro Abertura do período de discussão pública da proposta do Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro (PROT-Centro) Ler mais |
Ordenamento do Território |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2025, de 5 de fevereiro Delega na Ministra do Ambiente e Energia a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico Ler mais |
DGT, Cadastro |
Portaria n.º 79-A/2025/2, de 31 de janeiro Autoriza a Direção-Geral do Território (DGT) a assumir e a reprogramar os encargos relativos ao contrato de aquisição de um novo acordo empresarial, para renovação e subscrição de licenciamento em volume de software da marca Microsoft Ler mais |
DGT |
| DGT | |
Despacho n.º 15261-D/2024, de 31 de dezembro Aprovação de 10 Operações Integradas de Gestão da Paisagem (OIGP) Ler mais |
Paisagem |
| DGT | |
Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio Ler mais |
DGT |
Portaria n.º 828/2024/2, de 25 de novembro Autoriza a Direção-Geral do Território a reprogramar os encargos relativos à aquisição de serviços para a produção de informação geográfica de Portugal continental a integrar na Base de Dados Nacional de Cartografia Ler mais |
DGT, Cartografia |
Despacho n.º 13808/2024, de 22 de novembro Designa os representantes para a comissão técnica de acompanhamento do mercado voluntário de carbono prevista no Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro Ler mais |
DGT |
Despacho n.º 13689/2024, de 20 de novembro Criação de equipa multidisciplinar na Direção-Geral do Território, designada por Inteligência Geoespacial Ler mais |
DGT |