Cadastro
Promover o cadastro predial e disponibilizar a estrutura da propriedade do solo
O novo regime jurídico do cadastro predial (RJCP) foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2023, de 23 de agosto e vigora em todo o território nacional a partir do dia 21 de novembro de 2023.
Mais informação consulte "Veja o Que Muda"
Sobre os efeitos do Regime Jurídico do Cadastro Predial (RJCP) nos atos e negócios jurídicos consulte "aqui".
Normas e Especificações Técnicas para o Cadastro Predial
Delimitação, demarcação e qualidade dos Dados
