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Legislação

Legislação relacionada com a Paisagem
Despacho n.º 7109-A/2021, de 16 de julho
Constituição de 47 Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP)
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2021, de 22 de março
Aprova medidas para os territórios vulneráveis que visam promover a atividade agrícola, o dinamismo dos territórios rurais e a criação de valor na inovação e na segurança alimentar
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Despacho n.º 2507-A/2021, de 4 de março
Determina a elaboração dos Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras da Lousã e do Açor, do Alto do Douro e Baixo Sabor, das Serras do Marão, Alvão e Falperra e da Serra da Malcata
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Portaria n.º 301/2020
Aprova a delimitação dos territórios vulneráveis (Mapa e listagem das freguesias vulneráveis)
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Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho
Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020
Cria o Programa de Transformação da Paisagem.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2020
Aprova as diretrizes do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras de Monchique e Silves.
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Decreto n.º 24/2019
Aprova o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia da Paisagem feito em Estrasburgo, em 1 de agosto de 2016.
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Resolução de Conselho de Ministros n.º 45/2015
Aprova a Política Nacional de Arquitetura e Paisagem.
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Decreto n.º 4/2005
Aprova a Convenção Europeia da Paisagem, feita em Florença em 20 de Outubro de 2000.
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