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Legislação

Legislação relacionada com a Paisagem
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2024, de 4 de março
Altera o Programa de Transformação da Paisagem com vista a clarificar o modelo de financiamento das Operações Integradas de Gestão da Paisagem
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Despacho n.º 1918/2024, de 20 de fevereiro
Aprovação do Despacho n.º 1918/2024, de 20 de fevereiro que determina a recondução do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras de Monchique e Silves (PRGPSMS) a programa setorial.
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Anúncio de procedimento n.º 20213/2023, de 27 de novembro
Aquisição de serviços especializados para a elaboração de 6 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP)
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Aviso n.º 19036/2023, de 3 de outubro
Discussão pública do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) das Serras da Gardunha, Alvelos e Moradal
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Aviso n.º 19035/2023, de 3 de outubro
Discussão pública do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) Montes Ocidentais e Beira Alta
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Aviso n.º 19034/2023, de 3 de outubro
Discussão pública do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) da Serra do Caldeirão
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Aviso n.º 19033/2023, de 3 de outubro
Discussão pública do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) do Alva e Mondego
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Despacho n.º 5691/2023, de 18 de maio
Determina a elaboração dos Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem da Serra da Estrela, das Serras da Freita, Arada e Baixo Paiva, das Serras de Leomil, Lapa e Alto Penedono, da Serra da Cabreira e Serras do Larouco e Barroso, da Terra Fria Transmontana e do Planalto da Beira Transmontana
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Portaria n.º 76/2023, de 17 de fevereiro
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de cooperação a celebrar com a Direção-Geral do Território para a execução do Plano de Recuperação e Resiliência na componente C08, investimento «RE-C08-i01 - Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis - Subinvestimento Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP) e Condomínios de Aldeia»
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2023, de 13 de fevereiro
Altera os critérios do Programa Condomínio de Aldeia e clarifica o modelo de apoios à execução das medidas previstas nas Operações Integradas de Gestão da Paisagem
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Despacho n.º 11650/2022, de 3 de outubro
Determina a constituição da área integrada de gestão da paisagem relativa à «Área Piloto de Monchique» com uma área de 1217,95 hectares
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Decreto-Lei n.º 49/2022, de 19 de julho
Altera as regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, determinando a adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança até 31 de março de 2023
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Aviso (extrato) n.º 6345/2022, de 28 de março
Carta de Perigosidade de Incêndio Rural
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Decreto-Lei n.º 16/2022, de 14 de janeiro
Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2022, de 07 de janeiro
Adapta o Programa de Transformação da Paisagem ao Plano de Recuperação e Resiliência
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Despacho n.º 12735-B/2021, de 28 de dezembro
Determina a elaboração do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem do Pinhal Interior Sul, integrando os concelhos de Oleiros, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Mação
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Despacho n.º 12447-D/2021, de 21 de dezembro
Constituição de 23 áreas integradas de gestão da paisagem (AIGP)
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Despacho n.º 11891/2021, de 2 de dezembro
Determina a elaboração dos Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem de Entre Minho e Lima, de Alva e Mondego, de Montes Ocidentais e Beira Alta, das Serras da Gardunha, Alvelos e Moradal e da Serra do Caldeirão
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Despacho n.º 7109-A/2021, de 16 de julho
Constituição de 47 Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP)
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Decreto-Lei n.º 52/2021, de 15 de junho
Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2021, de 22 de março
Aprova medidas para os territórios vulneráveis que visam promover a atividade agrícola, o dinamismo dos territórios rurais e a criação de valor na inovação e na segurança alimentar
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Despacho n.º 2507-A/2021, de 4 de março
Determina a elaboração dos Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras da Lousã e do Açor, do Alto do Douro e Baixo Sabor, das Serras do Marão, Alvão e Falperra e da Serra da Malcata
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Portaria n.º 301/2020
Aprova a delimitação dos territórios vulneráveis (Mapa e listagem das freguesias vulneráveis)
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Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho
Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020
Cria o Programa de Transformação da Paisagem.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2020
Aprova as diretrizes do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras de Monchique e Silves.
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Decreto n.º 24/2019
Aprova o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia da Paisagem feito em Estrasburgo, em 1 de agosto de 2016.
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Resolução de Conselho de Ministros n.º 45/2015
Aprova a Política Nacional de Arquitetura e Paisagem.
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Decreto n.º 4/2005
Aprova a Convenção Europeia da Paisagem, feita em Florença em 20 de Outubro de 2000.
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