| Diploma |
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| Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026, de 23 de março Aprovação do Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2026, de 23 de março Aprovação do Programa Regional de Ordenamento do Território do Norte |
| Decreto-Lei n.º 76/2026 Alteração do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem |
| Lei nº 48/2025, de 3 de abril Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Fornos, Real, São Martinho de Sardoura, Santa Maria de Sardoura, União das Freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso, e da União das Freguesias de Sobrado e Bairros, do concelho de Castelo de Paiva |
