| Diploma |
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| Lei nº 48/2025, de 3 de abril Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Fornos, Real, São Martinho de Sardoura, Santa Maria de Sardoura, União das Freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso, e da União das Freguesias de Sobrado e Bairros, do concelho de Castelo de Paiva |
| Lei n.º 27/2025, de 20 de março Altera os limites territoriais entre a Freguesia de Pernes, a União das Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e a União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém |
| Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro Orçamento do Estado para 2026 |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2024, de 30 de outubro Altera o Programa de Transformação da Paisagem, clarifica o modelo de financiamento das Operações Integradas de Gestão da Paisagem e autoriza a realização da despesa e assunção de encargos plurianuais |
