Direção-Geral do Território
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| Diploma |
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| Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março, revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana |
| Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026 |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2026, de 15 de maio Aprova 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) |
| Despacho n.º 5705/2026, de 4 de maio Aplicação das normas e especificações técnicas à homologação de cartografia |
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