PRGP das Serras de Silves e Monchique reconduzido a Programa Setorial
Despacho nº 1918/2024, de 20 de fevereiro, do Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas
O Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Catarino, decidiu reconduzir o Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) das Serras de Monchique e Silves a Programa Setorial, respeitando as normas previstas no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) para esta tipologia de planeamento.
O Despacho nº 1918/2024, de 20 de fevereiro, fundamenta a necessidade de harmonizar o PRGP de Monchique e Silves com os Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem aprovados na Resolução do Conselho de Ministros nº 49/2020, de 14 de junho, que cria o Programa de Transformação da Paisagem.
O PRGP de Monchique e Silves foi pioneiro e inspirador para o desenvolvimento do Programa de Transformação da Paisagem e para as medidas nele previstas, tendo como objetivos a resiliência e multifuncionalidade dos territórios vulneráveis, a valorização do capital natural e social e a remuneração dos serviços de ecossistemas. A sua execução veio criar uma base técnica e científica e um referencial para promover o desenvolvimento de outros programas da mesma natureza, que se encontram atualmente em diferentes fases de desenvolvimento. Todavia, enquanto projeto experimental não tinha a classificação de Programa Setorial.
A avaliação e monitorização do grau de implementação das ações prioritárias, diretrizes e abordagens territoriais do PRGPSMS carecem de ser ajustadas e conformadas com os dos demais PRGP, no sentido de dispor de indicadores de acompanhamento e monitorização que permitam a produção de informação de âmbito nacional e, em particular, com o PRGP da Serra do Caldeirão, também localizado na região do Algarve.
A Direção-Geral do Território é a entidade competente para a elaboração dos trabalhos necessários, apresentando uma proposta para Discussão Pública.