Direção-Geral do Território

Lei n.º 89/2019, de 3 de setembro

Legislação 03 09 2019

Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária

Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho

Legislação 26 06 2020

Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem

Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de junho

Legislação 29 06 2020

Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado "Emparcelar para Ordenar"

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2021, de 22 de março

Legislação 22 03 2021

Aprova medidas para os territórios vulneráveis que visam promover a atividade agrícola, o dinamismo dos territórios rurais e a criação de valor na inovação e na segurança alimentar

Despacho n.º 8891/2021, de 8 de setembro

Legislação 08 09 2021

Determina a dotação, para o ano de 2021, da linha de crédito de apoio ao emparcelamento e do subsídio não reembolsável para aquisição de prédios rústicos a financiar pelo Fundo Florestal Permanente e pelo Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do programa "Emparcelar para Ordenar"

Despacho n.º 11550/2022, de 29 de setembro

Legislação 29 09 2022

Determina a dotação, para o ano de 2022, da linha de crédito de apoio ao emparcelamento e do subsídio não reembolsável para aquisição de prédios rústicos a financiar pelo Fundo Ambiental e pelo Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do programa "Emparcelar para Ordenar"