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Ordenamento do Território

Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
Abertura do período de discussão pública da proposta do Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro (PROT-Centro)
Manual para arquitetos, urbanistas, técnicos, decisores e cidadãos em geral
A DGT em representação de Portugal nas reuniões dos Diretores Gerais da Coesão Territorial e dos Assuntos Urbanos
Diretiva Integrada de Vigilância e Deteção de Incêndios Rurais 2024

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