Aprova a orgânica da Direção-Geral do Território

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática, SSAIGT de submissão eletrónica destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República.

Utilizações não agrícolas de áreas integradas em RAN

Âmbito temporal e espacial do regime experimental de execução de cadastro predial. O âmbito temporal foi prorrogado pelas Portarias nº 160/2015, de 1 de junho, nº 29/2017, de 31 de dezembro, e nº 44/2019, de 31 de dezembro

Procede à revisão do Sistema Nacional de Informação Geográfica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, que estabelece uma Infraestrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE).

Reserva agrícola nacional

Alterado pelo Decreto-Lei nº 65/2011, de 16 de maio - Aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC)

Lei da Água, atualizada até à Lei nº 44/2017, de 19 de junho

Titularidade dos recursos hídricos, atualizada até à Lei nº 31/2016, de 23 de agosto