Licenciamento de obras particulares

Fracionamento de prédios rústicos e explorações agrícolas

Regime jurídico dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização

Estabelece nova regulamentação para a correta e atempada demarcação da propriedade e uma eficiente guarda e conservação dos sinais geodésicos e cadastrais, em substituição do regime estabelecido pelo ultrapassado Decreto-Lei n.º 36505, de 11 de setembro de 1947. Substitui o Decreto-Lei n.º 12451, de 27 de outubro de 1926, para a delimitação das circunscrições administrativas.

Decreto de aprovação da Constituição

Intervenção das autoridades administrativas nas operações de loteamento

Estabelece a unidade de cultura para o território de Portugal Continental, revoga a Portaria n.º 20 302, de 7 de janeiro de 1964, e a Portaria n.º 20 623, de 6 de junho de 1964

Proibição de fracionamento de terrenos aptos para cultura