Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura
Paisagem
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março
Aprova a Política Nacional de Arquitetura e Paisagem.
Aprova a Convenção Europeia da Paisagem, feita em Florença em 20 de Outubro de 2000.