Regime jurídico dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização. Ver em especial o artigo 52º
Regime jurídico da urbanização e da edificação, de 16 de dezembro, atualizado até à Lei nº 118/2019, de 17 de setembro
Instruções técnicas para a demarcação de prédios
Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada
Fracionamento de prédios rústicos e explorações agrícolas
Proíbe o fracionamento de prédios rústicos
Permite ao Ministro das Finanças utilizar os elementos do cadastro geométrico da propriedade rústica, para a liquidação
da contribuição predial e dos impostos sobre sucessões e doações e de sisa