Aprova as diretrizes do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras de Monchique e Silves.
Cria o Programa de Transformação da Paisagem.
Aprova o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia da Paisagem feito em Estrasburgo, em 1 de agosto de 2016.
Aprova a Convenção Europeia da Paisagem, feita em Florença em 20 de Outubro de 2000.
Define as condições e requisitos a que ficam sujeitos os usos e ações compatíveis com a REN.
Aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).
Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional. Procede à quarta alteração e republica o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n.os 239/2012, de 2 de novembro, 96/2013, de 19 de julho, e 80/2015, de 14 de maio.
Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática, SSAIGT de submissão eletrónica destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República.
Aprova o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e revoga o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.