Duração e conteúdos dos cursos de formação complementar em cadastro predial

Regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas nºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno

Criação de zonas de intervenção florestal (ZIF) na versão atualizada pelo Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho

Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural

Lei dos Baldios, atualizada até à Lei nº 72/2014, de 2 de setembro, e revogada pela Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto

Baldios e demais meios de produção comunitários