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Cadastro

Promover o cadastro predial e disponibilizar a estrutura da propriedade do solo 

O novo regime jurídico do cadastro predial (RJCP) foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2023, de 23 de agosto e vigora em todo o território nacional a partir do dia 21 de novembro de 2023.

Mais informação consulte "Veja o Que Muda"

Sobre os efeitos do Regime Jurídico do Cadastro Predial (RJCP) nos atos e negócios jurídicos consulte "aqui".

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