Saltar para o conteúdo principal

Cadastro

Promover o cadastro predial e disponibilizar a estrutura da propriedade do solo 

 

O Cadastro Predial (CP) permite o conhecimento dos prédios por referência à sua localização administrativa e geográfica, configuração geométrica e área (caraterização do prédio), e respetivo número de identificação cadastral (NIC).

O novo regime jurídico do cadastro predial (RJCP) foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2023, de 23 de agosto e vigora em todo o território nacional a partir do dia 21 de novembro de 2023.

Mais informação consulte "Veja o Que Muda"

A DGT

Direção-Geral do Território
Rua Artilharia 1, 107
1099-052 Lisboa
Portugal

Telefone (+351) 21 381 96 00
Contactos