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Legislação

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Atividade
Legislação relacionada com as atividades da DGT
Atividade
Despacho n.º 7722/2021, de 06 de agosto
Determina a criação de um grupo de trabalho denominado "Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica" (GTPR), com a missão de desenvolver recomendações e propostas de atuação tendentes a promover a concentração e facilitar a gestão de prédios rústicos, designadamente para concretização das medidas n.os II.9 e II.10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019, de 21 de janeiro.
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Cadastro
Despacho n.º 6560-C/2021, de 5 de julho
Modernização do Estado e da Administração Pública e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Ambiente e da Ação Climática. Designa a mestre Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião, diretora-geral do Território, como perita do ambiente e ação climática na CReSAP.
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DGT
Despacho n.º 7109-A/2021, de 16 de julho
Constituição de 47 Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP)
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Ordenamento do Território, Paisagem
Lei nº 45/2021, de 08 de julho
Estabelece a alteração da delimitação administrativa entre as freguesias de "Valongo do Vouga" e "UF de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga ", no município de Águeda
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Cartografia
Lei nº 44/2021, de 07 de julho
Estabelece a alteração da delimitação administrativa entre a freguesia de "Folgosa" (município da Maia) e as freguesias "UF de Coronado (São Romão e São Mamede)" e "Covelas"(município da Trofa)
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Cartografia
Lei nº 43/2021, de 07 de julho
Estabelece a alteração da delimitação administrativa entre a freguesia de "Castelo da Maia" (município da Maia) e as freguesias "UF de Alvarelhos e Guidões", "Muro" e "UF de Coronado (São Romão e São Mamede)" (município da Trofa)
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Cartografia
Lei nº 42/2021, de 06 de julho
Estabelece a alteração da delimitação administrativa entre as freguesias de "Escapães" e "UF de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo", no município de Santa Maria da Feira
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Cartografia
Lei nº 41/2021, de 06 de julho
Estabelece a alteração da delimitação administrativa entre as freguesias de "Nogueira e Silva Escura" (município da Maia) e "UF de Coronado (São Romão e São Mamede)" (município da Trofa)
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Cartografia
Lei nº 40/2021, de 06 de julho
Estabelece a alteração da delimitação administrativa entre as freguesias de "Boivães" e "UF de Crasto, Ruivos e Grovelas", no município de Ponte da Barca
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Cartografia
Despacho nº 2507-A/2021, de 26 de junho
Abertura do concurso público para elaboração dos 4 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP), determinados pelo despacho nº 2507-A/2021 do Ministro do Ambiente e da Ação Climática.
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Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 52/2021, de 15 de junho
Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos
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Paisagem
Portaria n.º 114/2021, de 27 de maio
Estabelece os valores das taxas devidas pela mera comunicação prévia e pela homologação da cartografia realizada pela Direção-Geral do Território
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Cartografia, Regulação
Aviso n.º 9282/2021, de 17 de maio
Aprovação da Norma Técnica sobre o Modelo de Dados e Sistematização da Informação Gráfica dos Planos Diretores Municipais
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Ordenamento do Território
Despacho n.º 4349/2021, de 29 de abril
Constituição do Grupo de Trabalho "Novo Bauhaus Europeu"
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DGT
Decreto-Lei n.º 25/2021 - Diário da República n.º 61/2021, Série I de 2021-03-29
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
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Ordenamento do Território
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