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As águas que nasçam em prédios particulares e os transponham, e as que os atravessem como curso de água não navegável nem flutuável, fazem parte do domínio público hídrico.

Porém, os respetivos leitos e margens, são particulares.

Consequentemente, as referidas águas não dividem o prédio em dois, pois só existe quebra de continuidade se as águas forem navegáveis ou flutuáveis, caso em que a titularidade do leito e respetivas margens integram o domínio público hídrico.

Em caso de dúvida, a entidade que tem competência legal para emissão de parecer é a Agência Portuguesa do Ambiente, APA.

Legislação de suporte: Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro republicada pela Lei n.º 31/2016 de 23 de agosto.

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Subtema
Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica (CGPR)
Ordenação
150

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