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A DGT só tem condições para análise e emissão de parecer técnico se:

  1. O pedido estiver devidamente enquadrado e fundamentado em conformidade com a legislação aplicável, e instruído com os documentos estabelecidos para o que se pretende;
  2. Confirme que o prédio está devidamente demarcado e em conformidade com as instruções técnicas de demarcação em vigor, sobretudo nas situações em que haja retificação ou alterações na configuração geométrica de prédio cadastrado ou quando ocorra o seu fracionamento. (conferir nº 2 do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 172/95, de 18 de julho e Despacho nº 63/MPAT/95)

Legislação de suporte: artigos 132º e 133º do CIMI conjugados com os artigos 102º, 115º e 116º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

Etiquetas
Subtema
Processos de reclamação administrativa (PRA)
Ordenação
180

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