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Sim, se o fizer em representação do interessado e estiver expressa e inequivocamente mandatado para o efeito pelo sujeito passivo (proprietário, titular cadastral ou seu representante legal), ou se comprovar que é titular de interesse direto, pessoal e legítimo.

Etiquetas
Subtema
Processos de reclamação administrativa (PRA)
Ordenação
200

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