Sim, assegurando que o pedido está devidamente fundamentado e acompanhado de todos os documentos que, atestando os factos alegados, habilitem à emissão do parecer e, posteriormente, à decisão.

Se não tiver juntado inicialmente todos os documentos, deve juntá-los logo que lhe seja possível ou seja notificado para os remeter, garantindo assim que o pedido fica em condições de análise e apreciação pela DGT.

Legislação de suporte: nº 1 do artigo 133º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, CIMI, e artigo 116º do CPA.