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Sim, assegurando que o pedido está devidamente fundamentado e instruído pelos documentados legalmente estabelecidos, e que deve juntar ao PRA logo que lhe sejam solicitados, se os não tiver juntado por sua iniciativa, garantindo assim que o pedido fique em condições de análise e apreciação pela DGT.

Etiquetas
Subtema
Processos de reclamação administrativa (PRA)
Ordenação
210

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