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Legislação

Legislação relacionada com a Regulação
Diploma
Lei nº 3/2015, de 9 de janeiro
Regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas nºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno
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Decreto-Lei nº 172/95, de 18 de julho
Aprova o Regulamento do Cadastro Predial
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Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto
Procede à revisão do Sistema Nacional de Informação Geográfica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, que estabelece uma Infraestrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE).
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Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional
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Lei nº 65/2019, de 23 de agosto
Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada
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