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Legislação

Legislação relacionada com a Paisagem
Resolução de Conselho de Ministros n.º 45/2015
Aprovou a Política Nacional de Arquitetura e Paisagem.
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Decreto n.º 4/2005
Aprova a Convenção Europeia da Paisagem, feita em Florença em 20 de Outubro de 2000.
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Decreto n.º 24/2019
Aprova o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia da Paisagem feito em Estrasburgo, em 1 de agosto de 2016.
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Decreto-Lei n.º 28-A/2020
Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020
Cria o Programa de Transformação da Paisagem.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2020
Aprova as diretrizes do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras de Monchique e Silves.
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