>> Legislação
Resolução de Conselho de Ministros n.º 45/2015 Aprova a Política Nacional de Arquitetura e Paisagem. Ler mais |
Decreto n.º 4/2005 Aprova a Convenção Europeia da Paisagem, feita em Florença em 20 de Outubro de 2000. Ler mais |
Decreto n.º 24/2019 Aprova o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia da Paisagem feito em Estrasburgo, em 1 de agosto de 2016. Ler mais |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2020 Aprova as diretrizes do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras de Monchique e Silves. Ler mais |
Portaria n.º 301/2020 Aprova a delimitação dos territórios vulneráveis (Mapa e listagem das freguesias vulneráveis) Ler mais |