Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto
Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral
Consulte o Diploma aqui.
Página atualizada em 25/03/2025
| Webinares | Ano | Descrição | |
|---|---|---|---|
| Quadro de Avaliação e Responsabilização do ex-IGP para 2010 | 2010 | ||
| Relatório de Autoavaliação Quar - 2010 | 2010 | ||
| Quadro de Avaliação e Responsabilização da ex-DGOTDU para 2009 | 2009 | ||
| Quadro de Avaliação e Responsabilização do ex-IGP para 2009 | 2009 | ||
| Relatório de Autoavaliação Quar - 2009 | 2009 |