Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11 de outubro
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
Página atualizada em 25/03/2025
| Webinares | Ano | Descrição | |
|---|---|---|---|
| Quadro de Avaliação e Responsabilização do ex-IGP para 2010 | 2010 | ||
| Relatório de Autoavaliação Quar - 2010 | 2010 | ||
| Quadro de Avaliação e Responsabilização da ex-DGOTDU para 2009 | 2009 | ||
| Quadro de Avaliação e Responsabilização do ex-IGP para 2009 | 2009 | ||
| Relatório de Autoavaliação Quar - 2009 | 2009 |