Estabelece a unidade de cultura para o território de Portugal Continental, revoga a Portaria n.º 20 302, de 7 de janeiro de 1964, e a Portaria n.º 20 623, de 6 de junho de 1964
Altera a Portaria nº 219/2016, de 9 de agosto (UC)
Estabelece a unidade de cultura (UC), alterada pela Portaria nº 19/2019, de 15 de janeiro
Artigos 202º a 209º, 280º a 294º, 1353º - 1355º e 1376º a 1380º
Âmbito temporal e espacial do regime experimental de execução de cadastro predial. O âmbito temporal foi prorrogado
pelas Portarias nº 160/2015, de 1 de junho, nº 29/2017, de 31 de dezembro, e nº 44/2019, de 31 de dezembro
Alterado pelo Decreto-Lei nº 65/2011, de 16 de maio - Aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à
informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC)
Lei de bases gerais do ordenamento do território e de urbanismo
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada