Legislação
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Despacho n.º 11550/2022, de 29 de setembro Determina a dotação, para o ano de 2022, da linha de crédito de apoio ao emparcelamento e do subsídio não reembolsável para aquisição de prédios rústicos a financiar pelo Fundo Ambiental e pelo Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do programa "Emparcelar para Ordenar" Ler mais |
Paisagem |
Decreto-Lei n.º 49/2022, de 19 de julho Altera as regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, determinando a adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança até 31 de março de 2023 Ler mais |
Paisagem |
Portaria n.º 645/2022, de 23 de agosto Autoriza a Direção-Geral do Território (DGT) a realizar a despesa referente à aquisição de serviços de informação geográfica com tecnologia LiDAR para o território de Portugal continental, até ao valor de (euro) 5 550 000 Ler mais |
DGT, Cartografia |
Aviso n.º 15156/2022, de 2 de agosto Condições e procedimentos para ministrar cursos de formação complementar em cadastro predial Ler mais |
DGT, Cadastro |
Decreto-Lei n.º 45/2022, de 8 de julho Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos Ler mais |
Ordenamento do Território |
Despacho n.º I-DGT-2022-1400, de 23 de maio Condições e procedimentos para certificação setorial das entidades que pretendem ministrar cursos de formação complementar em cadastro predial Ler mais |
DGT, Cadastro |
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A Estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores Ler mais |
Ordenamento do Território |
| Paisagem | |
Decreto-Lei n.º 16/2022, de 14 de janeiro Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem Ler mais |
Paisagem |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2022, de 07 de janeiro Adapta o Programa de Transformação da Paisagem ao Plano de Recuperação e Resiliência Ler mais |
Paisagem |
Despacho n.º 12735-B/2021, de 28 de dezembro Determina a elaboração do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem do Pinhal Interior Sul, integrando os concelhos de Oleiros, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Mação Ler mais |
Ordenamento do Território, Paisagem |
Despacho n.º 12447-D/2021, de 21 de dezembro Constituição de 23 áreas integradas de gestão da paisagem (AIGP) Ler mais |
Paisagem |
Despacho n.º 11891/2021, de 2 de dezembro Determina a elaboração dos Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem de Entre Minho e Lima, de Alva e Mondego, de Montes Ocidentais e Beira Alta, das Serras da Gardunha, Alvelos e Moradal e da Serra do Caldeirão Ler mais |
Paisagem |
Lei n.º 71/2021, de 4 de novembro Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro Ler mais |
Ordenamento do Território |
Despacho n.º 9342/2021, de 22 de setembro Determina que a Direção-Geral do Território, em matéria de ordenamento do território e de cidades, coadjuve tecnicamente a área governativa da coesão territorial na formulação da política de desenvolvimento regional Ler mais |
Ordenamento do Território |