Legislação
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Decreto Regulamentar n.º 5/2019 Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo Ler mais |
Ordenamento do Território |
Portaria n.º 336/2019 Aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN). Ler mais |
Ordenamento do Território |
Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território Revisto pela Lei nº 99/2019, de 21 de setembro |
Cadastro |
Lei n.º 99/2019 Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro) Ler mais |
Ordenamento do Território |
Lei n.º 89/2019, de 3 de setembro Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária Ler mais |
Paisagem |
Decreto-Lei n.º 130/2019, de 30 de agosto Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional. Ler mais |
Cartografia, Geodesia, Regulação |
Decreto-Lei nº 130/2019 Sétima alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/96, de 18 de maio, 59/2002, de 15 de março, 202/2007, de 25 de maio, 180/2009, de 7 de agosto, 84/2011, de 20 de junho, e 141/2014, de 19 de setembro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional, incluindo a cartografia a utilizar nos programas e planos territoriais. Ler mais |
Ordenamento do Território |
Decreto-Lei n.º 124/2019 Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional. Procede à quarta alteração e republica o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n.os 239/2012, de 2 de novembro, 96/2013, de 19 de julho, e 80/2015, de 14 de maio. Ler mais |
Ordenamento do Território |
Lei nº 65/2019, de 23 de agosto Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada Ler mais |
Cadastro, Regulação |
Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada Ler mais |
Cadastro |
| Cadastro | |
Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento Ler mais |
Investigação |
Resolução do Conselho de Ministros nº 13/2019, de 21 de janeiro Aprova o relatório de diagnóstico e as medidas de atuação para a valorização do território florestal e de incentivo à gestão florestal ativa Ler mais |
Cadastro |
Portaria n.º 19/2019, de 15 de janeiro Procede à primeira alteração à Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto Ler mais |
Paisagem |
| Cadastro |