Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro
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Legislação 30 12 2024
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
PRGPPIS_Discussão_Pública
Plano de Reordenamento e Gestão da Paisagem do Pinhal Interior Sul
Notícia 02 01 2025
Discussão Pública
Lei n.º 45-B/2024, de 31 de dezembro
Lei n.º 45-B/2024, de 31 de dezembro
Legislação 31 12 2024
Lei das Grandes Opções para 2024-2028
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