Proteção de dados pessoais

Acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos, alterada pela Lei nº 58/2019, de 8 de agosto

Aprova o relatório de diagnóstico e as medidas de atuação para a valorização do território florestal e de incentivo à gestão florestal ativa

Revisto pela Lei nº 99/2019, de 21 de setembro

Identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos, alterado pelo Decreto regulamentar n.º 4/2019, de 20 de setembro

Cria um sistema de informação cadastral simplificada aplicável, como projeto-piloto, à área dos municípios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela, Sertã, Caminha, Alfândega da Fé e Proença-a-Nova (art. 31.º) e o Balcão Único do Prédio (BUPi)

Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada

Taxas devidas pela inscrição na lista de técnico de cadastro predial e de emissão e renovação de credenciais de acesso ao sistema informático próprio da atividade