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Aviso n.º 5246/2023, de 13 de março
Autorização para o exercício de atividades no domínio do cadastro predial
Aviso n.º 5245/2023, de 13 de março
Autorização para o exercício de atividades no domínio do cadastro predial
COSc2022 - Carta de Ocupação do Solo Conjuntural de 2022
Atualização disponível no viSMOS do SMOS e SNIG
Despacho n.º 2291/2023, de 16 de fevereiro
Delega competências na Secretária de Estado da Energia e Clima, Ana Cláudia Fontoura Gouveia, no Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires, no Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Marçal Lopes Catarino, e no Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Jorge Moreno Delgado
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