Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica
Conheça as medidas propostas
Estão disponíveis para consulta, o conjunto de medidas propostas pelos peritos que integram o Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica, constituído pelo despacho n.º 7722/2021, de 21 de julho.
Na terceira e última fase dos trabalhos os especialistas apresentam no 3.º Relatório medidas legislativas que vão desde a alteração do Código Civil e Processo Civil, passando pelo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, pelo Regime Jurídico da Estruturação Fundiária (RJEF) até à sugestão de alterações ao sistema de tributação fiscal.
Os objetivos do grupo de trabalho são muito claros: criar mecanismos para combater a excessiva e progressiva fragmentação da propriedade rural, mais acentuada a norte do rio Tejo, marcada pelo minifúndio, mas também a urgência de encontrar soluções que respondam à defesa dos direitos dos proprietários e garantam uma gestão sustentável do solo, tendo presente a resiliência dos territórios mais vulneráveis ao risco de incêndio e a mitigação dos impactos das alterações climáticas.
A Direção-Geral do Território faz parte do Grupo de Trabalho considerando as suas competências em matéria de ordenamento e gestão sustentável dos territórios, urbanismo e planeamento territorial e cadastro, e enquanto entidade produtora de dados abertos com recurso a tecnologias avançadas, com valor acrescido na monitorização e conhecimento do território.
Conheça os três relatórios do Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica (Diagnóstico, Propostas, Medidas):