Volume integral da Lei n.º 99/2019 publicada em Diário da República a 5 de setembro de 2019, relativa à 1ª revisão PNPOT

Jornadas Ibéricas de Infraestruturas de Dados Espaciais

Estabelece nova regulamentação para a correta e atempada demarcação da propriedade e uma eficiente guarda e conservação dos sinais geodésicos e cadastrais, em substituição do regime estabelecido pelo ultrapassado Decreto-Lei n.º 36505, de 11 de setembro de 1947. Substitui o Decreto-Lei n.º 12451, de 27 de outubro de 1926, para a delimitação das circunscrições administrativas.

Encontra-se publicada a nova versão de 2019

30 janeiro - 12 maio | Escola Superior de Comunicação Social

Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada

Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo

Determina a operacionalização pela Direção-Geral do Território (DGT) do Observatório do Ordenamento do Território e Urbanismo, através da institucionalização de uma plataforma digital para a produção, organização e disponibilização do sistema nacional de indicadores territoriais

Plataforma já disponível