Regime jurídico dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização
Licenciamento de obras particulares
Regime jurídico dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização. Ver em especial o artigo 52º
Regime jurídico da urbanização e da edificação, de 16 de dezembro, atualizado até à Lei nº 118/2019, de 17 de setembro
Instruções técnicas para a demarcação de prédios
Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada
Fracionamento de prédios rústicos e explorações agrícolas