Legislação
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Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial – artigos respeitantes aos planos de pormenor com efeitos registais e ao reparcelamento Ler mais |
Cadastro |
Decreto-Lei n.º 80/2015 Aprova o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e revoga o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro. Ler mais |
Ordenamento do Território |
Lei nº 3/2015, de 9 de janeiro Regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas nºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno Ler mais |
Cadastro, Regulação |
| Cadastro | |
Lei nº 31/2014, de 30 de maio Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo Ler mais |
Cadastro |
Lei nº 31/2014, de 30 de maio Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo Ler mais |
Cadastro |
Lei n.º 31/2014 Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Ler mais |
Ordenamento do Território |
Regulamento n.º 293/2013, de 02 de agosto Regulamento do Conselho Científico da Direção-Geral do Território Ler mais |
Investigação |
Portaria n.º 419/2012 Define as condições e requisitos a que ficam sujeitos os usos e ações compatíveis com a REN. Ler mais |
Ordenamento do Território |
Portaria n.º 96/2012, de 5 de abril Estabelece as profissões regulamentadas inerentes à execução de trabalhos de produção e/ou atualização de cartografia bem como a trabalhos de fiscalização. Ler mais |
Cartografia, Regulação |
Decreto Regulamentar n.º 30/2012, de 13 de março Aprova a orgânica da Direção-Geral do Território Ler mais |
DGT |
Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Ler mais |
DGT |
Portaria n.º 245/2011 Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática, SSAIGT de submissão eletrónica destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República. Ler mais |
Ordenamento do Território |
| Cadastro | |
Portaria nº 976/2009, 1 de setembro Âmbito temporal e espacial do regime experimental de execução de cadastro predial. O âmbito temporal foi prorrogado pelas Portarias nº 160/2015, de 1 de junho, nº 29/2017, de 31 de dezembro, e nº 44/2019, de 31 de dezembro Ler mais |
Cadastro |