Legislação
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Lei nº 48/98, de 11 de agosto Lei de bases gerais do ordenamento do território e de urbanismo Ler mais |
Cadastro |
Lei nº 48/98, de 11 de agosto Lei de bases gerais do ordenamento do território e de urbanismo Ler mais |
Cadastro |
Lei n.º 40/97, de 12 de julho Estabelece a criação da freguesia de Ferreiras (concelho de Albufeira). Resultou na alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ferreiras e a Guia, do concelho de Albufeira. Ler mais |
Cartografia |
Lei nº 91/95, de 2 de setembro Reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), atualizada até à Lei nº 70/2015, de 16 de julho Ler mais |
Cadastro, Ordenamento do Território |
Despacho nº 63/MPAT/95, publicado no DR, 2ª série, em 23 de agosto Instruções técnicas para a demarcação de prédios Ler mais |
Cadastro |
Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional Ler mais |
Cartografia, Regulação |
Decreto-Lei nº 193/95, de 28 de julho Estabelece os princípios e normas da produção cartográfica, incluindo os sistemas de referência, atualizado pelo Decreto-Lei nº 130/2019, de 30 de agosto Ler mais |
Cadastro |
| Cadastro, Regulação | |
Lei nº 68/93, de 4 de setembro Lei dos Baldios, atualizada até à Lei nº 72/2014, de 2 de setembro, e revogada pela Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto Ler mais |
Cadastro |
Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de novembro Regime jurídico dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização. Ver em especial o artigo 52º Ler mais |
Cadastro |
| Cadastro | |
Decreto-Lei nº 384/88, de 25 de outubro, (artigo 20º) e Decreto-Lei nº 103/90, de 22 de março (artigos 44º a 47º) Fracionamento de prédios rústicos e explorações agrícolas Ler mais |
Cadastro |
Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de dezembro Regime jurídico dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização Ler mais |
Cadastro |
Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 224/84, atualizado pela Lei nº 89/201, de 21 de agosto Ler mais |
Cadastro |
Decreto-Lei n.º 143/82 - Diário da República n.º 96/1982, Série I de 1982-04-26 Estabelece nova regulamentação para a correta e atempada demarcação da propriedade e uma eficiente guarda e conservação dos sinais geodésicos e cadastrais, em substituição do regime estabelecido pelo ultrapassado Decreto-Lei n.º 36505, de 11 de setembro de 1947. Substitui o Decreto-Lei n.º 12451, de 27 de outubro de 1926, para a delimitação das circunscrições administrativas. Ler mais |
Geodesia |