>> Legislação
Diplomas estruturantes
Lei n.º 71/2021, de 4 de novembro Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro Ler mais |
Lei n.º 99/2019 Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro) Ler mais |
Lei n.º 74/2017 Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Ler mais |
Lei n.º 31/2014 Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Ler mais |
Lei nº 91/95, de 2 de setembro Reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), atualizada até à Lei nº 70/2015, de 16 de julho Ler mais |
Diplomas operativos
Aviso n.º 381/2023, de 9 de janeiro Nomeação da Comissão Consultiva da revisão do Plano Diretor Municipal de Vizela Ler mais |
Decreto-Lei n.º 45/2022, de 8 de julho Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos Ler mais |
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A Estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores Ler mais |
Despacho n.º 9342/2021, de 22 de setembro Determina que a Direção-Geral do Território, em matéria de ordenamento do território e de cidades, coadjuve tecnicamente a área governativa da coesão territorial na formulação da política de desenvolvimento regional Ler mais |
Aviso n.º 9282/2021, de 17 de maio Aprovação da Norma Técnica sobre o Modelo de Dados e Sistematização da Informação Gráfica dos Planos Diretores Municipais Ler mais |
Decreto-Lei n.º 25/2021 - Diário da República n.º 61/2021, Série I de 2021-03-29 Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial Ler mais |
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/M, de 14 de agosto Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial Ler mais |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2020 Regula o modelo de governação para a execução do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território. Ler mais |
Despacho n.º 6355/2020, de 16 de junho Criação de equipa multidisciplinar na Direção-Geral do Território, designada por Inovação e Gestão de Dados para Indicadores Territoriais Ler mais |
Portaria n.º 130/2020, de 15 de abril Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração, da revisão e da alteração dos planos diretores intermunicipais (PDIM) e dos planos diretores municipais (PDM), doravante designadas comissões consultivas, nos termos do Sistema Regional de Gestão Territorial (SRGT), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º18/2017/M, de 27 de junho Ler mais |
Despacho n.º 9315/2019 Determina a operacionalização pela Direção-Geral do Território (DGT) do Observatório do Ordenamento do Território e Urbanismo, através da institucionalização de uma plataforma digital para a produção, organização e disponibilização do sistema nacional de indicadores territoriais Ler mais |
Decreto Regulamentar n.º 5/2019 Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo Ler mais |
Portaria n.º 336/2019 Aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN). Ler mais |
Decreto-Lei nº 130/2019 Sétima alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/96, de 18 de maio, 59/2002, de 15 de março, 202/2007, de 25 de maio, 180/2009, de 7 de agosto, 84/2011, de 20 de junho, e 141/2014, de 19 de setembro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional, incluindo a cartografia a utilizar nos programas e planos territoriais. Ler mais |
Decreto-Lei n.º 124/2019 Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional. Procede à quarta alteração e republica o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n.os 239/2012, de 2 de novembro, 96/2013, de 19 de julho, e 80/2015, de 14 de maio. Ler mais |
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial Ler mais |
Portaria n.º 277/2015 Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) e revoga a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro. Ler mais |
Decreto Regulamentar n.º 15/2015 Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional. Ler mais |
Lei n.º 70/2015 Quinta alteração e republicação da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, relativa ao processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido. Ler mais |
Decreto-Lei n.º 80/2015 Aprova o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e revoga o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro. Ler mais |
Portaria n.º 419/2012 Define as condições e requisitos a que ficam sujeitos os usos e ações compatíveis com a REN. Ler mais |
Portaria n.º 245/2011 Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática, SSAIGT de submissão eletrónica destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República. Ler mais |