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Legislação

Diplomas estruturantes

Legislação relacionada com o Ordenamento do Território
Lei n.º 31/2014
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
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Lei n.º 74/2017
Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
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Lei n.º 99/2019

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Diplomas operativos

Legislação relacionada com o Ordenamento do Território
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2020
Regula o modelo de governação para a execução do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território.
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Despacho n.º 9315/2019
Determina a operacionalização pela Direção-Geral do Território (DGT) do Observatório do Ordenamento do Território e Urbanismo, através da institucionalização de uma plataforma digital para a produção, organização e disponibilização do sistema nacional de indicadores territoriais
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Decreto Regulamentar n.º 5/2019
Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo
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Decreto-Lei nº 130/2019
Sétima alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/96, de 18 de maio, 59/2002, de 15 de março, 202/2007, de 25 de maio, 180/2009, de 7 de agosto, 84/2011, de 20 de junho, e 141/2014, de 19 de setembro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional, incluindo a cartografia a utilizar nos programas e planos territoriais.
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Portaria n.º 277/2015
Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) e revoga a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro.
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Decreto Regulamentar n.º 15/2015
Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.
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Lei n.º 70/2015
Quinta alteração e republicação da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, relativa ao processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido.
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Decreto-Lei n.º 80/2015
Aprova o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e revoga o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.
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Portaria n.º 245/2011
Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática, SSAIGT de submissão eletrónica destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República.
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Decreto-Lei n.º 124/2019
Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional. Procede à quarta alteração e republica o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n.os 239/2012, de 2 de novembro, 96/2013, de 19 de julho, e 80/2015, de 14 de maio.
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Portaria n.º 336/2019
Aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).
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Portaria n.º 419/2012
Define as condições e requisitos a que ficam sujeitos os usos e ações compatíveis com a REN.
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