Lei de bases gerais do ordenamento do território e de urbanismo
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada
Programa de Transformação da Paisagem
Regime jurídico de reconversão da paisagem
Lei de bases gerais do ordenamento do território e de urbanismo
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
Decreto de aprovação da Constituição
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território