Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar»
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária e altera o Código Civil
Utilizações não agrícolas de áreas integradas em RAN
Reserva agrícola nacional
Estabelece a unidade de cultura para o território de Portugal Continental, revoga a Portaria n.º 20 302, de 7 de janeiro de 1964, e a Portaria n.º 20 623, de 6 de junho de 1964
Altera a Portaria nº 219/2016, de 9 de agosto (UC)
Estabelece a unidade de cultura (UC), alterada pela Portaria nº 19/2019, de 15 de janeiro
Artigos 202º a 209º, 280º a 294º, 1353º - 1355º e 1376º a 1380º
Âmbito temporal e espacial do regime experimental de execução de cadastro predial. O âmbito temporal foi prorrogado
pelas Portarias nº 160/2015, de 1 de junho, nº 29/2017, de 31 de dezembro, e nº 44/2019, de 31 de dezembro