Alterado pelo Decreto-Lei nº 65/2011, de 16 de maio - Aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à
informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC)
Lei de bases gerais do ordenamento do território e de urbanismo
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada
Programa de Transformação da Paisagem
Regime jurídico de reconversão da paisagem
Lei de bases gerais do ordenamento do território e de urbanismo
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
Decreto de aprovação da Constituição