Instruções técnicas para a demarcação de prédios
Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada
Fracionamento de prédios rústicos e explorações agrícolas
Proíbe o fracionamento de prédios rústicos
Permite ao Ministro das Finanças utilizar os elementos do cadastro geométrico da propriedade rústica, para a liquidação
da contribuição predial e dos impostos sobre sucessões e doações e de sisa
Proibição de fracionamento de terrenos aptos para cultura