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Constituição da República Portuguesa
Decreto de aprovação da Constituição
Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Regulamento n.º 293/2013, de 02 de agosto
Regulamento do Conselho Científico da Direção-Geral do Território
Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril
Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica
Uso e ocupação do solo em Portugal continental
DGT publica a análise temática
Procedimentos para homologação de cartografia
A DGT publicou um documento com os novos procedimentos e regras para a homologação de cartografia.
Lei nº 65/2019, de 23 de agosto
Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada
Decreto-Lei nº 172/95, de 18 de julho
Aprova o Regulamento do Cadastro Predial
Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional

A DGT

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