Legislação
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Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de junho Intervenção das autoridades administrativas nas operações de loteamento Ler mais |
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Portaria nº 202/70, de 21 de abril Estabelece a unidade de cultura para o território de Portugal Continental, revoga a Portaria n.º 20 302, de 7 de janeiro de 1964, e a Portaria n.º 20 623, de 6 de junho de 1964 Ler mais |
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Lei nº 2116, de 14 de agosto de 1962 (Bases I, II, IV, V e n.º 2 da Base XXXIII) Proibição de fracionamento de terrenos aptos para cultura Ler mais |
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Decreto-Lei nº 31 975, de 20 de abril de 1942 Permite ao Ministro das Finanças utilizar os elementos do cadastro geométrico da propriedade rústica, para a liquidação da contribuição predial e dos impostos sobre sucessões e doações e de sisa Ler mais |
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Artigo 107º do Decreto n.º 16 731, de 13 de abril de 1929 Proíbe o fracionamento de prédios rústicos Ler mais |
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