Direção-Geral do Território

Tinha um processo de reclamação administrativa (PRA) sobre um prédio situado num concelho em regime de CGPR a correr na DGT. O que acontece ao meu processo?

Submetido por Admin a Seg, 2023-12-04 14:31

Se em 21 de novembro de 2023 já tinha feito o pagamento de, pelo menos

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O BUPi passa a ser responsável pelo cadastro predial?

Submetido por Admin a Seg, 2023-12-04 14:29

Não.

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Sou titular de um prédio cadastrado. Há alguma mudança na sua situação com a entrada em vigor do novo regime jurídico do cadastro predial?

Submetido por Admin a Seg, 2023-12-04 14:29

Sim, há.

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Quem é a Autoridade Nacional de Cadastro Predial?

Submetido por Admin a Seg, 2023-12-04 14:29

A Direção-Geral do Território (DGT) é a Autoridade Nacional de Cadastr

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O diploma que regula o regime jurídico do cadastro predial entrou imediatamente em vigor após a sua publicação?

Submetido por Admin a Seg, 2023-12-04 14:27

Não.

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Que diploma legal regula o regime jurídico do cadastro predial?

Submetido por Admin a Seg, 2023-12-04 14:18

O regime jurídico do cadastro predial é regulado pelo

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