Estabelece a alteração da delimitação administrativa entre as freguesias de "UF de Merelim (São Pedro) e Frossos" e "UF de Merelim (São Paio), Panoias e Parada de Tibães", no município de Braga.
A quem compete a responsabilidade de cuidar dos marcos de limite de freguesia, que se encontrem ou não deteriorados, tombados, enterrados ou mesmo desaparecidos?
A delimitação de freguesias é da responsabilidade das Autarquias.
