Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado
Guia dos trabalhos da Direção-Geral do Território
O presente guia visa dar um panorama geral e operacional aos serviços da Direção-Geral do Território (DGT) e dos Ministérios da Ambiente e Ação Climática e Coesão Territorial sobre os trabalhos em matéria de assuntos urbanos, coesão territorial e cadastro da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (PPUE).
