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Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro)
Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
Medidas e orientações em vigor na DGT
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Qual a última cobertura de fotografia aérea para a área integral de Portugal Continental?
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