Como se garante o anonimato?
Na apresentação da denúncia através do canal próprio disponível para e
Quais são as medidas de apoio que o denunciante tem direito?
O denunciante tem direito, nos termos gerais, à proteção jurídica e pode beneficiar de med
O que se considera ser uma retaliação?
Considera-se retaliativo qualquer ato ou omissão que, direta ou
Em que consiste o direito à não retaliação?
Através da aplicação da Lei nº93/2021, relativamente à proibição de re
O denunciante está protegido?
O denunciante beneficia de condições especiais de proteção, as quais,
Quais os deveres do denunciante?
A utilização do Canal de Denúncia é um exercício de cidadania, pelo qu
O que deve conter a minha denúncia?
Para ser tratada de modo eficaz, a denúncia deverá ser apresentada men
A apresentação da denúncia tem um modelo próprio?
Para além da existência de um canal próprio para o efeito, disponibili
Quem pode denunciar?
Qualquer pessoa que possua informações relativas às infrações identifi