Regulamento das Normas e Especificações Técnicas da Cartografia topográfica e topográfica de imagem a utilizar na elaboração, alteração ou revisão dos planos territoriais e na cartografia temática.
Cartografia
Estabelece as profissões regulamentadas inerentes à execução de trabalhos de produção e/ou atualização de cartografia bem como a trabalhos de fiscalização.
Procede à revisão do Sistema Nacional de Informação Geográfica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, que estabelece uma Infraestrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE).
Estabelece a criação da freguesia de Ferreiras (concelho de Albufeira). Resultou na alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ferreiras e a Guia, do concelho de Albufeira.
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional
O projeto centrou-se no desenvolvimento de um sistema de informação geográfica para produção de um conjunto de mapas e indicadores para monitorizar a desertificação, as secas e a degradação do solo em todo o mundo.