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Cadastro

Novo Regime Jurídico de Cadastro Predial, a Plataforma dos TCP, o procedimento de conservação Cadastral e a ferramenta de apoio ao fracionamento
Serviço de Fornecimento de informação sobre coordenadas
Aprovado Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
Conheça as medidas propostas
Aprovado Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto
Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral
Autorização para o exercício de atividades no domínio do cadastro predial

A DGT

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