Nota de esclarecimento - atualização
Cadastro
Publicação do Decreto-Lei n.º 16/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente aos atos jurídicos que incidam sobre prédios não cadastrados que tenham ficado em situação de cadastro diferido ao abrigo do regime de cadastro predial experimental
Delega na Ministra do Ambiente e Energia a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico
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Evento anual da QuidGest debate as oportunidades e desafios da Inteligencia Artificial
Publicação do DL n.º 36/2024 que procede à RJCP
Altera o regime jurídico do cadastro predial
Regula as taxas devidas pelos procedimentos de operação de conservação de cadastro predial e de mera comunicação prévia de atividades no domínio do cadastro predial, bem como os encargos devidos pela certificação da ficha de prédio cadastrado