Publicação do DL n.º 36/2024 que procede à RJCP
Cadastro
Altera o regime jurídico do cadastro predial
Regula as taxas devidas pelos procedimentos de operação de conservação de cadastro predial e de mera comunicação prévia de atividades no domínio do cadastro predial, bem como os encargos devidos pela certificação da ficha de prédio cadastrado
Aprovação das normas e especificações técnicas de cadastro predial (NETCP)
Nota de esclarecimento
Retificação do Aviso n.º 1179/2024, de 29 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024
Retificação do Aviso n.º 1178/2024, de 29 de dezembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024
Novo Regime Jurídico de Cadastro Predial, a Plataforma dos TCP, o procedimento de conservação Cadastral e a ferramenta de apoio ao fracionamento
Conclusão das operações de cadastro predial no concelho de Seia
Conclusão das operações de cadastro predial no concelho de Oliveira do Hospital