Procede à primeira alteração à Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária
Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem
Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado "Emparcelar para Ordenar"
Aprova medidas para os territórios vulneráveis que visam promover a atividade agrícola, o dinamismo dos territórios rurais e a criação de valor na inovação e na segurança alimentar
Determina a dotação, para o ano de 2021, da linha de crédito de apoio ao emparcelamento e do subsídio não reembolsável para aquisição de prédios rústicos a financiar pelo Fundo Florestal Permanente e pelo Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do programa "Emparcelar para Ordenar"
Determina a dotação, para o ano de 2022, da linha de crédito de apoio ao emparcelamento e do subsídio não reembolsável para aquisição de prédios rústicos a financiar pelo Fundo Ambiental e pelo Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do programa "Emparcelar para Ordenar"
A decisão será tomada pela DGADR, no prazo de sessenta dias úteis cont
São considerados os critérios, definidos no ponto X do Aviso de abertu
Em caso de verificação de erros no preenchimento de formulário já subm